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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 237 DE 14 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 237 de 14 de Março de 1996

DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO SANITARIA DO ENVASAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUAS MINERAIS COMERCIALIZADAS NA CAPITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

Correlações

  • DOM(300896,P.46)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1720/96(3008,P.46)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1763/96(3008,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 628/96(3008,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICA O E JUSTICA-P/LEGALIDADE