| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/03/1996 |
| Data de publicação | 08/03/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAO DE CLAUSULA SOBRE ABERTURA DE CONTA BANCARIA EM TODOS OS CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS COM O MUNICIPIO, QUE EXIJAM PAGAMENTO OU DEPOSITO DE DINHEIRO A QUALQUER TITULO, POR PARTE DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARCHIBALDO ZANCRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/03/1996 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATOS CONVÊNIO |
