DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAO DE CLAUSULA SOBRE ABERTURA DE CONTA BANCARIA EM TODOS OS CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS COM O MUNICIPIO, QUE EXIJAM PAGAMENTO OU DEPOSITO DE DINHEIRO A QUALQUER TITULO, POR PARTE DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARCHIBALDO ZANCRA)