CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 236 de 8 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/04/1993
Data de publicação 08/04/1993
Ementa

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO JURIDICO GRATUITO, JUNTO A SECRETARIA DA FAMILIAE BEM ESTAR SOCIAL - FABES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/04/1993 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - FABES

APOIO JURÍDICO