| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/06/1994 |
| Data de publicação | 02/06/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZAR TODOS OS TIPOS DE CARNES, PEIXES E AVES ABATIDAS EM BARRACAS DE FEIRA-LIVRES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE NAO APRESENTA AS CONDICOES MINIMAS DE HIGIENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 02/06/1994 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO FEIRA LIVRE HIGIENE E SAÚDE PROIBIÇÃO |
| Alterações |
L. 11683/94-APROVA O PL |
