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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 236 DE 2 DE JUNHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 236 de 2 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZAR TODOS OS TIPOS DE CARNES, PEIXES E AVES ABATIDAS EM BARRACAS DE FEIRA-LIVRES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE NAO APRESENTA AS CONDICOES MINIMAS DE HIGIENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Alterações

L. 11683/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 794/94(1410,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 917/94(1410,P.40)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1192/94(1410,P.40)-COMISSAO SAUDE, PROMO-CAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1205/94(1410,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR