| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1999 |
| Data de publicação | 27/05/1999 |
| Ementa |
CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AOS IMOVEIS IDENTIFICADOS PELOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 79/99) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/05/1999 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO PROIBIÇÃO REMISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
