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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 DE 27 DE MAIO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 235 de 27 de Maio de 1999
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CORRELAÇÕES
CONCEDE REMISSAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AOS IMOVEIS IDENTIFICADOS PELOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 79/99)
Correlações
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PARECER 1041/99(2309,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1548/99(1311,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1091/01(0310,P.35)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
