CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 232 de 8 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/04/1993
Data de publicação 08/04/1993
Ementa

DEFINE A NATUREZA DA INFRACAO AO ARTIGO 6 DA LEI 10309/87, QUANDO SE TRATARDE CAVALOS, BOIS E OUTROS ANIMAIS DE MEDIO E GRANDE PORTE, SOLTOS NAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ZULAIE COBRA RIBEIRO)

Situação

ALTERADO

Fonte 08/04/1993 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

Alterações

L 11478/94-APROVA PL