CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 de 4 de Agosto de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/08/1990
Data de publicação 04/08/1990
Ementa

DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES EM SITUACAO IRREGULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOAO APARECIDO DE PAULA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/08/1990 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA