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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 DE 4 DE AGOSTO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 de 4 de Agosto de 1990

DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES EM SITUACAO IRREGULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOAO APARECIDO DE PAULA)

Correlações

  • PARECER 662/90(3108,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/ILEGALIDADE