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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 DE 27 DE MAIO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 de 27 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(DALMO PESSOA)

Correlações

  • PARECER 713/94(2511,P.54)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 916/94(2511,P.54)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1270/94(2511,P.54)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1361/94(2511,P.54)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR