CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 de 16 de Abril de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/04/1998
Data de publicação 16/04/1998
Ementa

ACRESCENTA AREA MUNICIPAL AO ANEXO UNICO INTEGRANTE DA LEI N. 12217, DE 2/12/1996, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 63/98)

Situação

ALTERADO

Fonte 16/04/1998 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

PROGRAMA MUNICIPAL

PROJETO CINGAPURA

Alterações

L 13230/01-APROVA O PL