CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 231 de 16 de Abril de 1998

ACRESCENTA AREA MUNICIPAL AO ANEXO UNICO INTEGRANTE DA LEI N. 12217, DE 2/12/1996, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A ALIENAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRENCIA, IMOVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE VERTICALIZACAO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 63/98)

Alterações

L 13230/01-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1932/98(1912,P.48)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1146/00(2110,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1440/98(0310,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 790/98(2205,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE