| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/03/1996 |
| Data de publicação | 07/03/1996 |
| Ementa |
REVOGA O ARTIGO 10. DA LEI 10072, DE 9 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPOE SOBRE AINSTALACAO DA BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS. (OF.ATL048/96) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/03/1996 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |
