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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 230 de 7 de Março de 1996

REVOGA O ARTIGO 10. DA LEI 10072, DE 9 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPOE SOBRE AINSTALACAO DA BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS. (OF.ATL048/96)

Correlações

  • PARECER 840/96(1105,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE