PROJETO DE LEI 230/03 - CAMARA

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 182/03)

"Prorroga até 30 de junho de 2003 o prazo previsto no artigo 271 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. O prazo previsto no artigo 271 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, fica prorrogado até 30 de junho de 2003.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."