| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/04/2003 |
| Data de publicação | 26/04/2003 |
| Ementa |
PRORROGA ATE 30 DE JUNHO DE 2003 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 271 DA LEI N. 13430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR ESTRATEGICO. (OF ATL 182/03) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 26/04/2003 , p. 138 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE TRÂNSITO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRORROGAÇÃO DE PRAZO HABITAÇÃO |
| Alterações |
L 13575/03-APROVA O PL |
