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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 23 de 9 de Fevereiro de 1996

AUTORIZA A VENDA, MEDIANTE LICITACAO NA MODALIDADE CONCORRENCIA, DE AREA DEPROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NA ACLIMACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 34/96)

Correlações

  • PARECER 269/96(0803,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2537/96(1912,P.61)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL