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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 228 DE 8 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 228 de 8 de Abril de 1993

DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 380/93(1905,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE