Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 07/04/1993 |
Data de publicação | 08/04/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 08/04/1993 , p. 46 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONJUNTO RESIDENCIAL |