| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/03/1996 |
| Data de publicação | 07/03/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE COLOCACAO NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PEGA-MAOS FRONTAIS DESTINADOS A PASSAGEIROS ESPECIAIS COM ASSENTO PREFERENCIAL SOBRE AS CAIXAS DE RODAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/03/1996 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO ÔNIBUS IDOSOS |
