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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 228 DE 7 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 228 de 7 de Março de 1996

DISPOE SOBRE COLOCACAO NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE PEGA-MAOS FRONTAIS DESTINADOS A PASSAGEIROS ESPECIAIS COM ASSENTO PREFERENCIAL SOBRE AS CAIXAS DE RODAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 456/96(2803,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE