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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 227 de 16 de Março de 1995

DISPOE SOBRE A LIMPEZA DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

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  • PARECER 473/95(2104,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE