| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/03/1996 |
| Data de publicação | 07/03/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA AS DENOMINADAS "EMPRESAS JUNIORES" FUNCIONAREM EM IMOVEIS RESIDENCIAIS, CONCEDE INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARCOS CINTRA) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/03/1996 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO IMÓVEL MICROEMPRESA - ME PROIBIÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL |
