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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 226 DE 7 DE MARÇO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 226 de 7 de Março de 1996
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DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA AS DENOMINADAS "EMPRESAS JUNIORES" FUNCIONAREM EM IMOVEIS RESIDENCIAIS, CONCEDE INCENTIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARCOS CINTRA)
