CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 224 de 16 de Março de 1995

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DE VIDA AOS MOTORISTAS, COBRADORESDE ONIBUS E FUNCIONARIOS DA AREA DE MANUTENCAO.(DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 472/95(2104,P.41)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE
  • PARECER 1549/95(1710,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URB., METROPOL., MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1651/95(2710,P.79)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1700/95(1011,P.56)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM(190196,P.3)-RAZOES DE VETO