| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/03/1996 |
| Data de publicação | 07/03/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE TACOGRAFO EM TODOS OS VEICULOS QUE EFETUAM O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVES DE LOTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/03/1996 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO TRANSPORTE COLETIVO |
