CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 DE 7 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 7 de Março de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE TACOGRAFO EM TODOS OS VEICULOS QUE EFETUAM O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVES DE LOTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 670/96(1904,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1898/96(1309,P.58)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-APROVA
  • PARECER 2289/96(0811,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR