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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 DE 6 DE JUNHO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 222 de 6 de Junho de 1989

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PESAGEM DE PAES E PRODUTOS SIMILARES PARA ASUA COMERCIALIZACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

Alterações

DOM 280689,P.40-SUBSTITUTIVO

Correlações

  • PARECER 468/89(1108,P.95)-COMISSAO DE ECONOMIA
  • PARECER 413/89(2806,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA