CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 7 de Março de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/03/1996
Data de publicação 07/03/1996
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. DA LEI 10154 DE 7 DE OUTUBRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/03/1996 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TRANSPORTE ESCOLAR