Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 06/03/1996 |
Data de publicação | 07/03/1996 |
Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. DA LEI 10154 DE 7 DE OUTUBRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 07/03/1996 , p. 47 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA TRANSPORTE ESCOLAR |