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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 DE 7 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 7 de Março de 1996

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2. DA LEI 10154 DE 7 DE OUTUBRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1431/96(2610,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1797/96(2610,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 555/96(2610,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2129/96(2610,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO