CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 3 de Abril de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/04/1993
Data de publicação 03/04/1993
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2 DA L. 10688/88, ALTERADO PELA LEI 10722/89. (VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/04/1993 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - VENCIMENTOS