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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 DE 3 DE ABRIL DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 221 de 3 de Abril de 1993

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2 DA L. 10688/88, ALTERADO PELA LEI 10722/89. (VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 500/93(0306,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO