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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 22 de 10 de Fevereiro de 1994

DELIMITA PERIMETROS DE ATENDIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 GRAU E EMEISNESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 146/94(0903,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE