CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 219 de 17 de Maio de 2012)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/05/2012
Data de publicação 17/05/2012
Ementa

ESTABELECE CONDICOES ESPECIFICAS P/ OCUPACOES, PERMISSOES E CONCESSOES ADMINISTRATIVAS DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, PELOS CLUBES ESPORTIVOS SOCIAIS QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, DISPOE SOBRE REMISSAO DE CREDITOS E ANISTIA DE INFRACOES.(ATL 56/12)

Situação

Não informado

Fonte 17/05/2012 , p. 98
Origem

EXECUTIVO