Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 16/05/2012 |
Data de publicação | 17/05/2012 |
Ementa |
ESTABELECE CONDICOES ESPECIFICAS P/ OCUPACOES, PERMISSOES E CONCESSOES ADMINISTRATIVAS DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, PELOS CLUBES ESPORTIVOS SOCIAIS QUE ESPECIFICA, E AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, DISPOE SOBRE REMISSAO DE CREDITOS E ANISTIA DE INFRACOES.(ATL 56/12) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 17/05/2012 , p. 98 |
Origem |
EXECUTIVO |