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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 DE 15 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 216 de 15 de Maio de 1999

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NAS RUAS NAZARE PAULISTA, JAPIACOIAE ALVILANDIA, SITUADAS NO DISTRITO DE PINHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1039/99(2309,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(230999,P.50)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA AO PL