| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/04/1993 |
| Data de publicação | 03/04/1993 |
| Ementa |
DISPENSAM FORMALIDADES BUROCRATICAS PREVISTAS NO CODIGO OBRAS EDIFICACOES AS GUARITAS E OUTRAS CONSTRUCOES DE PEQUENO PORTE, DESTINADAS A SEGURANCA DOS PREDIOS DE APARTAMENTOS.(HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/04/1993 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE EDIFÍCIO - SEGURANÇA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |
