CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 de 14 de Maio de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/05/1999
Data de publicação 14/05/1999
Ementa

OBRIGA A INSTALACAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA PARA FIXACAO DE GANCHOS OU CORDAS NO TOPO DE EDIFICACOES ELEVADAS. (NATALICIO BEZERRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/05/1999 , p. 75
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDIFÍCIO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA