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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 DE 14 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 211 de 14 de Maio de 1999

OBRIGA A INSTALACAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA PARA FIXACAO DE GANCHOS OU CORDAS NO TOPO DE EDIFICACOES ELEVADAS. (NATALICIO BEZERRA)

Correlações

  • DOM(261099,P.36)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1247/99(2610,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE