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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 de 16 de Fevereiro de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS NUCLEOS DE INCENTIVO AS ARTES.(BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 29/93(1803,P41)-COMISSAO DE CONSTITUCAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE