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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 21 de 10 de Fevereiro de 1994

PROIBE O TRANSPORTE DE LIXO-TOXICO PELAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 093/94(0203,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE