CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 209 de 14 de Maio de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/05/1999
Data de publicação 14/05/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO, PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTESURBANOS, DE SANITARIOS DESTINADOS A SEUS USUARIOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MIGUEL COLASUONNO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/05/1999 , p. 75
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

SANITÁRIO PÚBLICO

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO - PONTO

TRANSPORTE COLETIVO