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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 209 DE 14 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 209 de 14 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO, PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTESURBANOS, DE SANITARIOS DESTINADOS A SEUS USUARIOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MIGUEL COLASUONNO)

Correlações

  • PARECER 1230/99(0910,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE