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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 208 de 11 de Março de 1995

INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO O "PROGRAMA DE ASSISTENCIA,PREVENCAO, CONTROLE E ESCLARECIMENTO DA AIDS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA)

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  • PARECER 290/95(0804,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE