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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 207 DE 7 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 207 de 7 de Março de 1996

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO NOTURNO DOS PARQUES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 454/96(2803,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE