CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 205 de 14 de Maio de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/05/1999
Data de publicação 14/05/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A EXTINCAO TOTAL OU PARCIAL DE DEBITOS, MEDIANTE COMPENSACAO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. (EDER JOFRE)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/05/1999 , p. 74
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

PRECATÓRIO JUDICIAL