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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 205 DE 14 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 205 de 14 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A EXTINCAO TOTAL OU PARCIAL DE DEBITOS, MEDIANTE COMPENSACAO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. (EDER JOFRE)

Correlações

  • PARECER 488/00(2605,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE