PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 204 DE 14 DE MAIO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE PROPAGANDA NA PAISAGEM DA CIDADE DE SAO PAULO, REVOGA A LEI N.12115 DE 28 DE JUNHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MILTON LEITE)

PARECER 1433/99(3010,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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