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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 DE 2 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 de 2 de Março de 1996

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1. DA LEI 11083, DE 6 DE SETEMBRO DE 1991. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Correlações

  • DOM 010797,P.4-RAZOES DO VETO
  • PARECER 752/97(1608,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/REJEICAO DO VETO